Câmara aprova Lei para coleta de resíduos e cronograma para população.

A Câmara de Vereadores de Tapurah aprovou durante a sessão ordinária desta segunda feira (22-11) o projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura de Tapurah a realizar coleta de resíduos de limpeza de terreno e podas de arvores tais como: folhas, galhos de arvores, madeiras, móveis e demais objetos com o fim de garantir higiene sanitária.


Fica vedada a coleta de resíduos de construção e demolição pelo Poder Público.


Fora do período estabelecido pelo cronograma o cidadão que jogar ou colocar material proveniente de limpeza de terrenos obstruindo o passeio ou via pública ficará sujeito a notificação para limpeza sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta lei.

A Prefeitura sempre realizou este serviço, porém não totalmente regulamentado na antiga Lei.

O cronograma elaborado pelo Município deverá conter o quantitativo de mutirões a serem desenvolvido durante o ano, devendo ser divulgado com antecedência de 10 (dez) dias.

Caso haja alteração do cronograma, o município deverá comunicar a população com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias.

O cronograma elaborado pelo munícipio deverá ser divulgado por meio de avisos em conta de água ou nos sites oficiais, nas mídias digitais como Facebook, Instagram, WhatsApp ou demais meios de publicidade que o município tiver.

O município deverá desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da correta destinação do lixo e demais resíduos, buscando garantir a manutenção da limpeza urbana de forma adequada e evitando a obstrução dos passeios públicos.


Confira o Autografo:

SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2016 – CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Senhor ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 80 da Complementar 87/2016 que passará a ter a seguinte redação:

Art. 80. Compete ao Município, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços de limpeza urbana.


(...)


§3°. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer por meio de ato administrativo cronograma anual de limpeza pública para garantir a higiene e saúde.

I - O cronograma de limpeza poderá ser fixo ou eventual para situações que demandem a necessidade da limpeza como campanhas de combate à dengue ou mutirões de limpeza.

II - A limpeza pública terá como objetivo coleta de resíduos de limpeza de terreno e podas de arvores tais como: folhas, galhos de arvores, madeiras, móveis e demais objetos com o fim de garantir higiene sanitária.

III - Fica vedada a coleta de resíduos de construção e demolição pelo Poder Público, devendo os responsáveis pela produção desses resíduos a sua correta coleta e destinação em locais indicados pelo Poder Público.

IV - O cronograma elaborado pelo Município deverá conter o quantitativo de mutirões a serem desenvolvido durante o ano, devendo ser divulgado com antecedência de 10 (dez) dias.

V – Caso haja alteração do cronograma, o município deverá comunicar a população com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias.

VI – O cronograma elaborado pelo munícipio deverá ser divulgado por meio de avisos em conta de água ou nos sites oficiais, nas mídias digitais como Facebook, Instagram, WhatsApp ou demais meios de publicidade que o município tiver.

VII – O município deverá desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da correta destinação do lixo e demais resíduos, buscando garantir a manutenção da limpeza urbana de forma adequada e evitando a obstrução dos passeios públicos.


§4°. Somente durante o período pré-determinado no cronograma estabelecido para coleta de resíduos de limpeza que a população poderá deixar no passeio os resíduos que serão coletados pelo município, passado esse período o cidadão que jogar ou colocar material proveniente de limpeza de terrenos obstruindo o passeio ou via pública ficará sujeito a notificação para limpeza sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta lei.


Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de novembro de 2021.