Câmara aprova contas de gestão 2019 do ex-prefeito Iraldo Ebertz.

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Tapurah desta segunda feira (11) foi aprovada as contas de gestão do ex-Prefeito de Tapurah Iraldo Ebertz exercício 2019.


Iraldo usou a tribuna da casa para defender suas contas e seu mandato, reclamou e fez criticas a atual administração “a cidade está parada”.



Dra. Cynthia Rodrigues Hasse também fez uso da tribuna para defender a gestão com dados técnicos importantes para esclarecer possíveis dúvidas dos vereadores.


Após a leitura dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado pelo secretário Vereador Aelton e debate em plenário o presidente da casa Elizeu de Oliveira pôs em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.



Confira os dados do processo do Tribunal de contas.


PARECER PRÉVIO Nº 42/2021 – TP

Processos nºs 8.874-9/2019 (37.589-6/2018, 11.962-8/2020, 143-0/2019 e 11.740-4/2020 - apensos)

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 1216/2018 (LDO) e 1243/2018 (LOA)

Relator Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 13-4-2021 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 42/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.874-9/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, noticiando a inexistência de irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 6 (seis) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Tapurah, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.243/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.625.046,52 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO. (art. 5°, LRF), conforme pode ser observado no relatório de acompanhamento simultâneo da LOA/2019.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 555/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Tapurah, exercício de 2019, gestão do Sr. Iraldo Ebertz; sendo as Sras. Solange Aparecida Alvez de Souza, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah e Cynthia Rodrigues Hasse, OAB/MT nº 12.537, Assessora Jurídica, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Tapurah que, quando da deliberação destas contas anuais de governo, determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) promova a abertura dos créditos adicionais após a edição do respectivo decreto autorizativo; II) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo ou com saldo insuficiente, em observância ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; III) garanta a compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário, em observância ao artigo 5º da LRF; IV) anexo de Metas Fiscais seja instruído com a memória e metodologia de cálculos; e, V) atenda as requisições realizadas por este Tribunal consoante previsão contida no artigo 2º da Lei Complementar nº 269/2007.