Bolsonaro edita decreto que agiliza privatização do setor elétrico

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto, na 3ª feira (14.dez.2021), que muda as regras do processo de solicitação de outorgas do setor elétrico e da contratação de margem de escoamento. Entre outros pontos, a alteração encurta o prazo para a conclusão do processo de privatização de estatais que atuam no mercado de geração de energia.



A alteração deverá ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) ainda nesta semana.

A lei nº 14.120/21 alterou ao artigo 26 da lei nº 9.427/96. Segundo comunicado emitido pela presidência da República na 3ª feira (14.dez), o objetivo da mudança é “racionalizar encargos e subsídios do setor elétrico, em particular os descontos aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição em favor de empreendimentos de geração de energia”.


Empresas que solicitarem a outorga em até 12 meses contados a partir da alteração da lei terão direito ao desconto desde que entrem em operação em até 48 meses a partir da outorga.


Diante do aumento da procura por novas outorgas de geração de energia elétrica, o decreto dispensa temporariamente a apresentação de informação de acesso a respeito da viabilidade de conexão do empreendimento ao sistema elétrico.


A medida também permitirá que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) promova procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para acesso ao SIN (Sistema Interligado Nacional). Atualmente, o processo funciona por ordem de chegada do pedido.


Em relação às privatizações, a medida altera um dispositivo do decreto nº 9.271/18, reduzindo o prazo para a conclusão de privatizações. Antes, o prazo era de 18 meses. Agora, passa a ser de 12 meses. Segundo a Presidência, isso “viabilizará que mais processos de privatização de empresas de geração de energia elétrica sejam concluídos com sucesso”.


O texto afirma que “o prazo de 12 meses será suficiente para a estruturação de uma nova concessão caso da privatização da empresa que presta o serviço não tenha êxito” e que não haverá prejuízos.